PMVC responde recomendação do MP-BA: existem candidatos aprovados, mas LRF impede novas contratações

Uma recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) à Prefeitura de Vitória da Conquista orienta que os aprovados no Concurso Público Nº 01/2013 sejam convocados ocupando os espaços dos servidores contratados que deveriam ser demitidos.

A determinação da promotora Justiça Lucimeire Carvalho Farias destacou a a Secretaria Municipal de Educação que conta com aproximadamente 627 contratos temporários de Professor, correspondente à aproximadamente 54,55% do quando docente efetivo que é de 1.150, consoante informação relacionada ao Exercício 12/2016. Em resumo, a Promotoria recomenda ao prefeito Herzem Gusmão Pereira que adote providências que se afigurarem necessárias para“nomeação de todos os aprovados no Concurso Público Nº 01/2013 dentro do número de vagas previstas”. Em sua resposta ao MP, a Prefeitura de Vitória da Conquista diz reconhecer a situação, no entanto por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal tal medida não poderá ser adotada. O prazo final de convocação do Concurso Público Nº 01/2013 expira-se no próximo dia 26 de fevereiro. Confira a defesa da Prefeitura de Vitória da Conquista.

 

Fonte: Blog do Anderson

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