Será votado nesta 3ª feira (26), o PL – Projeto de Lei com alterações nos serviços de transporte remunerado como é o caso do Uber que tem gerado conflito em todo Brasil com a categoria de motoristas de taxi.
A Câmara dos Deputados deverá apreciar e votar o PL nesta terça-feira (26). No ano passado, retirando do Município a atribuição de autorizar a atividade, mantendo apenas a competência para fiscalizar o serviço. Como os senadores rejeitaram várias mudanças feitas pelos deputados, o PL 28/2017 volta para a Câmara.
Vitória da Conquista
Aqui em Vitória da Conquista, o prefeito Herzem Gusmão (MDB), em várias reuniões com o Sindicato da categoria, mostrou a necessidade em aguardar a decisão na esfera federal que é competente para regulamentar ou não o serviço estabelecendo as regras. Entre as regras estavam a necessidade da autorização do município a obrigatoriedade da utilização das placas vermelhas – semelhante às dos táxis.
O que deve ser votado pelos deputados?
Eles debaterão três emendas que foram aprovadas pelo Senado, no final de outubro de 2017.
- Fazer com que os municípios não tenham autonomia para regular os aplicativos de mobilidade;
- Não dar autonomia para os municípios de gerarem licenças e fornecê-las aos motoristas de apps;
- Motorista não precisar ser dono do veículo; placa vermelha (licença especial) e proibição de placas de outros municípios.
O que pode mudar?
- A prefeitura pode escolher quantos carros terão a placa vermelha e quem pode trabalhar;
- Exigência para que os motoristas obtenham da prefeitura a licença semelhante aos alvarás dos táxis. Isso permite que a prefeitura limite o número de licenças;
- Só quem tem o carro em seu nome poderá dirigir. Isso impede, por exemplo, que casais e familiares usem o mesmo carro para trabalhar;
- Apenas carros emplacados no município podem fazer viagem dentro da cidade.
Fonte: Resenha Geral
