A Advocacia-Geral da União (AGU) mudou de opinião a respeito do pagamento de auxílio-moradia para juízes e membros do Ministério Público e propôs o que chamou de benefícios de “caráter indenizatório”.
Antes dessa posição, a mesma AGU tinha feito pareceres contrários ao pagamento de auxílio-moradia para as categorias citadas. Conforme a nova proposta da AGU, o repasse ficaria permitido mesmo na ausência de uma lei que o autorize, permanecendo amparado apenas em resoluções internas dos próprios órgãos. O acordo com critérios para os pagamentos seria então levado para homologação do Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, segundo a AGU, haveria condição para os recebimentos continuarem até edição de legislação no âmbito federal e nos estados. Conforme reportagem de O Globo, a proposta foi apresentada em caráter reservado pela Secretaria-Geral de Contencioso da AGU na última reunião da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal. Na Câmara, os interessados tentam um acordo sobre o pagamento do auxílio-moradia. Relator de seis ações sobre o tema no STF, o ministro Luiz Fux remeteu os processos à Câmara de Conciliação da AGU no fim de março passado. Questionada sobre a mudança de posicionamento, a AGU informou que “não comenta qualquer dos termos de negociações em andamento” e “sequer pode confirmar se tais afirmações constam da mesa de conciliação”. A AGU disse ainda que o sigilo se impõe “por força de dispositivos legais” e por “questões estratégicas necessárias à continuidade das negociações”.
