A Prefeitura de Vitória da Conquista enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 026, alterando a regulamentação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), que passa a ser chamada de Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (Cosip-MU). Com a mudança, além da iluminação tradicional, os recursos poderão ser aplicados em ações de modernização urbana alinhadas às diretrizes de desenvolvimento sustentável, segurança cidadã e inovação tecnológica.
A proposta compreende, inclusive, a instalação de sistemas de geração de energia renovável, monitoramento urbano e implementação de centros de controle integrados, modernizando o sistema. Para tanto, segundo o texto do projeto, a Cosip-MU não se limita a custear a manutenção da rede de iluminação pública, mas também viabiliza investimentos estruturantes, como a geração de energia fotovoltaica, a gestão inteligente de espaços públicos e o uso de tecnologias de prevenção e controle de eventos que impactem a segurança e a mobilidade urbana.
Na mensagem da prefeita Sheila Lemos, enviada à Câmara de Vereadores, ela afirma: “Trata-se de uma proposta moderna, juridicamente respaldada e fiscalmente responsável, que confere à Administração Municipal os instrumentos necessários para promover uma política pública efetiva e inovadora, em benefício direto da coletividade conquistense”.
Com o novo formato, segundo o secretário municipal de Serviços Públicos, Luís Paulo Santos, os cidadãos passarão a contar com investimentos que promovam mais segurança, inovação e qualidade de vida. “Mesmo em áreas que ainda não possuem rede de iluminação instalada, os recursos poderão ser aplicados em outras ações de modernização, garantindo uma cidade cada vez mais segura, moderna e eficiente”, explica Luís.
Para garantir a transparência e a finalidade pública da arrecadação, institui-se o Fundo Especial de Iluminação Pública e Modernização Urbana, que será vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária, com destinação exclusiva ao custeio dos serviços e investimentos previstos na Lei.
O PL ainda prevê isenção da contribuição para os consumidores de baixa renda beneficiários da Tarifa Social, bem como para templos religiosos imunes e órgãos públicos municipais, conforme permissivos legais e constitucionais, e estabelece um modelo de cobrança escalonada, de acordo com a faixa de consumo de energia ou, no caso de imóveis sem ligação à rede elétrica, com base na área edificada, conferindo progressividade e adequação contributiva.
Os serviços compreendidos pela COSIP-MU abrangem:
• A iluminação de vias públicas, logradouros e demais bens de uso comum do povo, incluindo a instalação, manutenção, expansão e aprimoramento da rede de iluminação pública;
• Sistemas de geração de energia elétrica a partir da captação de energia solar (fotovoltaica);
• Implantação e gestão de sistemas de monitoramento voltados à segurança pública e à preservação de logradouros e bens públicos;
• Implementação e operação de Centros Integrados de Operações e Controle (CIOCs), bem como a integração de sistemas tecnológicos de monitoramento e gestão, com os respectivos ativos físicos e lógicos necessários ao seu pleno funcionamento;
• Outras atividades e serviços correlatos.
