A Prefeitura de Vitória da Conquista sancionou nesta terça-feira (11) a Lei Complementar nº 3.077/2025, que institui a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (Cosip-MU). O texto foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial do Município (DOM).
A nova legislação tem como foco a expansão dos serviços de iluminação, mais investimentos em segurança e a modernização da cidade.
Tecnologia e Segurança
Segundo a prefeitura, os recursos arrecadados com a nova contribuição serão direcionados para a implementação de tecnologias de ponta. Isso inclui a instalação de:
Videomonitoramento em tempo real em pontos estratégicos;
Câmeras de reconhecimento facial;
Câmeras de reconhecimento de placas (OCR).
Não é um novo tributo, diz Prefeitura
O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal após debate.
O Governo Municipal esclareceu que a medida não cria um novo tributo, mas sim atualiza a base de cálculo e expande a destinação da contribuição já existente.
A cobrança continuará sendo incluída na fatura mensal de energia elétrica e não poderá ser paga separadamente.
A nova lei também criou o Fundo Municipal de Iluminação Pública e Modernização Urbana (FMIP-UM). Todo o montante arrecadado com a Cosip-MU será destinado a este fundo e só poderá ser usado para os serviços de iluminação, monitoramento e segurança.
A prefeitura garante que as famílias de baixa renda, inscritas na Tarifa Social de Energia Elétrica (com consumo de até 80 kWh), continuarão sendo subsidiadas pelo município.
A Lei Complementar entra em vigor 30 dias após sua publicação, mas as novas alíquotas e faixas de consumo só produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Fonte: Ascom – PMVC
