A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira o projeto de lei que endurece significativamente o combate a facções criminosas e milícias no Brasil. Com um placar expressivo de 370 votos a favor e 110 contra, o texto cria mecanismos mais rigorosos de punição e agora segue para análise do Senado Federal.
O ponto central da proposta é a tipificação do crime de domínio social estruturado, que prevê pena de reclusão de 20 a 40 anos para grupos que utilizam violência ou grave ameaça para controlar territórios, fazer barricadas ou atacar infraestruturas essenciais. O projeto estabelece que os condenados por esse tipo de crime não terão direito a benefícios como anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.
A medida também ataca a estrutura financeira e os direitos dos detentos. O texto permite a apreensão e o perdimento de bens do investigado antes mesmo do trânsito em julgado da sentença penal. Além disso, foi determinado o fim do pagamento de auxílio-reclusão para os dependentes do segurado que estiver preso por esses crimes.
No que tange ao cumprimento da pena, as regras de progressão de regime foram endurecidas. Em casos de reincidência em crime hediondo com resultado morte, o condenado deverá cumprir 85 por cento da pena em regime fechado. O projeto também obriga que líderes de facções ou integrantes de núcleos de comando sejam mantidos em presídios federais de segurança máxima.
Outras mudanças aprovadas incluem a proibição do direito ao voto para presos provisórios, com o cancelamento de seus títulos de eleitor, e a punição para empresas envolvidas na receptação de produtos de crime, que poderão ter o CNPJ suspenso por 180 dias.
