O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (SINSPEB), esclarece que as pessoas presas em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo inicialmente identificados como Agentes Penitenciários do Conjunto Penal de Vitória da Conquista, são na verdade contratados pela empresa SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA, empresa privada que operacionaliza aquela unidade prisional. No referido conjunto penal não há Agentes Penitenciários. As pessoas que ali trabalham são empregados da empresa terceirizada.
O SINSPEB vem denunciando há anos a terceirização ilegal da função de Agentes Penitenciários pela governo do Estado da Bahia. Estas denúncias deram origem a diversas ações judiciais, a exemplo da que tramita na quinta vara do Trabalho, em Salvador na qual foi concedida pela juíza titular Dorotéia Silva Azevedo Mota, liminar em favor do Ministério Público do Trabalho (MPT), a qual proíbe o governo do Estado da Bahia de contratar trabalhadores terceirizados para exercerem as funções de Agentes Penitenciários, por entender que há flagrante ilegalidade nesta modalidade de contratação.
O SINSPEB reafirma que é contra qualquer tipo de terceirização de mão de obra, porém, nesse caso específico, as denúncias são contra a terceirização da função própria dos Agentes Penitenciários, ou seja, as atividades finalísticas e não as acessórias ou secundárias.
As ações judiciais visam impedir que o particular continuem através de suas empresas administrando unidades prisionais, uma vez que o Estado não pode delegar a terceiros a sua atividade típica e o poder de polícia estatal e é exatamente o que acontece no caso da cogestão, que nada mais é que uma terceirização disfarçada, haja vista a gestão ser toda feita pela empresa contratada para administrar as unidades prisionais, sendo que os Agentes Públicos que lá estão (dois ou três) na maioria das vezes são cargos comissionados políticos, o que demonstra total ausência do poder público.
Para se ter uma ideia do descaso com que o Governo do Estado trata a segurança no Conjunto Penal de Vitória da Conquista e da sociedade conquistense, faz mais de um ano que foi nomeado o coordenador de segurança daquele Conjunto Penal, porém, o mesmo nunca botou os pés na unidade. Trata-se de Giliarde Silva Santos.
O Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, no uso de suas atribuições, RESOLVE nomear GILIARDE SILVA SANTOS, para o cargo de Coordenador IV, DAI-5, da Superintendência de Gestão Prisional – Conjunto Penal de Vitória da Conquista, da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização.
NESTOR DUARTE NETO Secretário
Essa é a típica nomeação politiqueira, onde o objetivo é angariar votos de um determinado seguimento social. O interesse público e a segurança da sociedade que fique em último plano ou seja totalmente descartada.
O SINSPEB entende que a terceirização da atividade fim no Sistema Prisional é inconstitucional, este também é o entendimento do Ministério Público do Trabalho e por esse motivo lutará até as últimas instâncias para barrar esta prática que além de ser ilegal é imoral, já que visa unicamente enriquecer os empresários e ofertar cargos para afilhados de políticos e seus cabos eleitorais, descompromissados com a coisa pública.
O SINSPEB vem através desta nota informar a população baiana que os envolvidos no caso são funcionários de uma empresa terceirizada sem nenhum vínculo com o Estado.
Informamos também que o uso indevido da identificação de Agente Penitenciário é crime de falsidade ideológica e a atividade ilegal é usurpação de Função Pública e cabe a autoridade policial tomar as providências cabíveis no caso de algum terceirizado estar se apresentando como Agente Penitenciário.
Na oportunidade, requeremos a este órgão de imprensa que coloque nota pública retificando a informação veiculada anteriormente, pois este tipo de notícia associando o nome da nossa categoria a supostos criminosos macula a imagem de Servidores Públicos, responsáveis, honrados e cumpridores dos seus deveres.
No Conjunto Penal de Vitória da Conquista não há Agentes Penitenciários. Os trabalhadores terceirizados que ali exercem as suas funções não possuem autorização para portar armas de fogo, não possuem autorização para fazer escolta de presos, não são servidores públicos!
Salvador, 18 de janeiro de 2018
Ascom -SINSPEB
