Na manhã deste domingo (21), na BR 242, em Barreiras, policiais rodoviários federais apreenderam um carregamento de produtos importados ilegalmente.
Em ação de fiscalização e combate ao crime, equipe da PRF abordaram um ônibus de turismo que saiu de São Paulo e tinha como destino final o estado de Ceará.
Durante a vistoria no compartimento de carga do veículo, foram encontradas caixas com produtos importados ilegalmente para o Brasil e sem qualquer documentação comprobatória.
Entre o material apreendido haviam celulares, decodificadores de TV, películas, caixas de som, carregadores de celular, entre outras centenas de itens trazidos do exterior sem os devidos trâmites legais.
O proprietário das mercadorias não se encontrava no ônibus. Diante das circunstâncias, todo o material apreendido foi apresentado na Polícia Federal para as tratativas administrativas legais.
Previsto no art. 334 do Código Penal, o crime de Descaminho que é o ato de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, representa uma concorrência desleal com os comerciantes regularmente instalados e diminui os empregos com Carteira de Trabalho assinada no país.
Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) aprovou nesta sexta-feira (19) uma recomendação para o uso de câmeras corporais pelas polícias em todo o país. A medida não é obrigatória e será remetida ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para aprovação. O texto aprovado estabelece regras gerais para gravação, armazenamento e acesso às imagens gravadas durante o trabalho de policiamento realizado pelas corporações. Pelas regras, os órgãos de segurança pública deverão utilizar sistemas de câmeras que funcionam com acionamento automático. A gravação deverá ser feita durante todo o turno de serviço e armazenada pelo período mínimo de três meses. As gravações deverão ser realizadas em prisões em flagrante, no cumprimento de mandados de prisão e em inspeções de atividades prisionais. A recomendação prevê que interessados poderão pedir acesso às imagens, como pessoas que sofreram abordagens policiais inadequadas e agentes que forem acusados de abuso de autoridade e que queiram comprovar a legalidade de sua atuação. De acordo com o presidente do conselho, Douglas Martins, o objetivo da recomendação é reforçar a transparência das ações policiais, obter provas para investigações, proteger a ação policial e auxiliar no controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. “Estamos tratando de uma recomendação. O conselho deliberou em vez de aprovar uma resolução, que teria um caráter mais impositivo, converter em recomendação, que aponta um horizonte do que é desejável”, afirmou. O CNPCP é um colegiado ligado ao Ministério da Justiça e tem a função de auxiliar na formulação de políticas públicas na área criminal e penitenciária. O grupo é formado profissionais da área jurídica, professores e representantes da sociedade civil.