Na tarde deste domingo (23), policiais militares da 92ª CIPM RURAL apreenderam uma arma de fogo no Distrito de Bate pé, em Vitória da Conquista. (mais…)
Um ladrão foi flagrado invadindo um supermercado localizado próximo à Rua Plácido de Castro, no Bairro Guarani, na madrugada deste domingo, dia 23. 
A decisão atendeu a uma solicitação da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), que já havia obtido êxito em uma ação semelhante no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), conforme reportado pelo Política Livre, que acompanha o caso de perto. A Audicon argumenta que a Constituição determina que o governador deve nomear um auditor para essa vaga.
Por outro lado, fontes do governo e aliados do Executivo na Assembleia Legislativa afirmam que apenas um auditor substituto — cargo que ainda não foi criado no TCE-BA — poderia ocupar a posição. Na ausência dessa figura, Jerônimo teria liberdade para escolher o substituto de Pedro Lino. Recentemente, o site Política Livre revelou que o governador optou por indicar o atual chefe da Casa Civil e deputado federal licenciado Afonso Florence (PT) para o posto.
Entenda o caso – Dias Toffoli mencionou que, em abril de 2021, o STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4541, decidiu que auditores jurídicos e de controle externo do TCE-BA não podem desempenhar funções típicas do cargo de auditor previstas na Constituição, como a substituição temporária de conselheiros. Na época, o Supremo estipulou um prazo de 12 meses para a criação desse novo cargo.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 87, apresentada ao STF, a Audicon apontou uma omissão do governo da Bahia por não ter instituído o cargo de auditor substituto, o único apto a substituir Pedro Lino, que era auditor de carreira. A associação destacou que o prazo dado pelo STF para regularizar a situação e realizar um concurso público já foi ultrapassado.
Em sua liminar, Toffoli justificou a medida com base nos argumentos da Audicon, que relatou uma suposta “pressão política” do governador sobre o TJ-BA. A entidade também acusou a Assembleia Legislativa da Bahia de omissão inconstitucional por não ter votado dois projetos de lei relacionados à criação do cargo no TCE-BA.
