STF começa a julgar decreto que libera estado a contratar em caso de greve na BA.

Após 23 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na manhã desta quarta-feira (13), a ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto 4.264/1995 do Estado da Bahia, que dispõe sobre “as providências a serem adotadas em caso de paralisação de servidores públicos a título de greve”.

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